O que é LTCAT?
LTCAT é a sigla para Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Trata-se de um documento previsto pela legislação previdenciária, com origem na Lei 9.732 de 11/12/1998, que alterou o Art. 58. da Lei 8.213/91.
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Sua finalidade é informar ao INSS se a atividade exercida pelo trabalhador é caracterizada como especial. Se tal situação for identificada, é necessário enquadrar no tipo de aposentadoria especial à qual o empregado tem direito e definir quais as alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento da aposentadoria especial. Se for caracterizada como atividade não especial, a empresa fica isenta de contribuir sobre as condições.
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O que é eSocial?
O eSocial é um projeto desenvolvido pelo governo federal, instituído pelo Decreto n. 8.373, de 11 de dezembro de 2014, com o objetivo de coletar e centralizar informações trabalhistas, previdenciárias e tibutárias, para o armazenamento em um sistema nacional e virtual, no qual os órgãos fiscalizadores têm acesso às informações de forma integrada.
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Os Órgãos participantes do eSocial podem fazer uso das informações para fins trabalhistas, previdenciários, tributários e de FGTS. Vale lembrar que o eSocial é mais uma etapa de implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED lançado em 2007.
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O eSocial objetiva viabilizar a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento das obrigações e aprimorar a qualidade da informação das relações de trabalho.
As empresas integrantes deverão parametrizar informações sobre seus empregados com o servidor do eSocial. Essas informações serão declaratórias e unificadas, criando assim um histórico das condições da empresa. O eSocial é, portanto, uma espécie de raio x da empresa.
Este envio de informações ocorre de forma eletrônica e elimina a emissão de formulários e relatórios físicos, bem como, centraliza todos os órgãos, INSS, Secretaria do Trabalho e Receita Federal.
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Como o LTCAT interfere no eSocial?
Os eventos de SST – Saúde e Segurança no Trabalho possuem como finalidade principal a substituição dos atuais formulários utilizados para envio da CAT e do PPP.
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Avaliando as informações exigidas pelo eSocial no evento S-2240, observa-se que os dados a serem informados sobre a exposição do trabalhador aos fatores de risco, deve ser conforme “Tabela 24 – Fatores de Riscos e Atividades – Aposentadoria Especial, assim o documento necessário para comprovação do direito ou não da aposentadoria especial é o LTCAT.
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Desta forma o LTCAT é obrigatório para o eSocial pois contém análise das atividades desempenhadas na empresa e que serão enviadas ao eSocial para cumprir o exigido no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Com a elaboração deste laudo a empresa será avaliada de maneira adequada, e o INSS receberá informações relevantes para execução de suas competências. O LTCAT se tornará a evidência de que a empresa realizou a avaliação, devendo ficar disponível para ações fiscalizatórias.
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Outras obrigatoriedades
Além do LTCAT, outros documentos também são necessários para a comprovação das informações enviadas ao eSocial. São eles:
• CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho (Evento S-2210).
• PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Evento S-2220).
Estes documentos permitem que a empresa assegure a validade das informações declaradas e justifique a tributação recolhida, evitando cobranças regressivas.
O eSocial solicita a comprovação das informações enviadas e, principalmente, a concordância entre os documentos relativos a estas informações. No caso de falhas ou não conformidade entre eles, o cliente estará sujeito à fiscalização para apresentação dos documentos.
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O que a empresa deve fazer se ainda não emite LTCAT?
Como vimos o LTCAT tem sua obrigatoriedade desde 1998, a qualquer empresa que tem empregados e caso esse documento não seja elaborado, a empresa estará sujeita à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei 8213/91.
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Como o envio das informações ao eSocial será declaratória, a partir do momento de uma modificação nas informações prestadas anteriormente, a empresa deverá possuir embasamento técnico para declarar nova condição e isso só é possível com auxílio de profissionais especializados em segurança e medicina do trabalho, que alinhará todas as novas informações, realizando análises e direcionando a empresa para a declaração correta ao eSocial.
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Fonte:https://ativamedicina.com.br/a-importancia-do-ltcat-para-o-esocial
