Portaria 6730/2020 que entrou em vigor em 03 de Janeiro p.p., nos apresenta uma série de requisitos para inovações e avanços desde a radical mudanças de conceitos até propostas extremamente avançadas para a moderna gestão e o gerenciamento de riscos ocupacionais. Pareada pelos elevados conceitos e padrões de qualidade de ISO 45001, oferece o que há de mais moderno e evoluído para a estruturação de uma nova governança voltadas ao atendimento das necessidades e expectativas de investidores, trabalhadores, governo e sociedade.
.
A partir de ferramentas como o ciclo virtuoso de Deming – o PDCA permite o desenvolvimento do planejamento estratégico com foco em resultado e na melhoria contínua. Nossa antiga aspiração, a de melhorar continua e sistematicamente o ambiente de trabalho, reduzindo a intensidade e a concentração de fatores de risco ou eliminando a exposição do trabalhador a agentes nocivos.
.
Mas, como “nem tudo o que reluz é ouro”, a NR que não é uma norma técnica, mas sim uma norma de requisitos legais. Ela define o que fazer e não o Como fazer, pois isso o profissional deverá buscar na literatura técnica pertinente. Também obram em culpa os seus autores e responsáveis por permitir atropelos que revelam evidências do despreparo na condução de área tão importante para qualquer nação – a segurança e a saúde ocupacional de quem produz. Em qualquer nação civilizada, este é um valor inegociável sob todos os aspectos.
.
Recentemente, soube-se que o Ministério Público do Trabalho argüiu na Justiça Federal em Brasília a nulidade de uma série de cláusulas desta nova NR 1 (Gestão e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), por inconstitucionalidade, visivelmente uma delas é a NR 1.8 Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP .
.
Como tratar de forma diferenciada, pretensão da Portaria 6730:2020 (NR 1.8) se todos os trabalhadores urbanos e rurais são iguais perante a Lei. Se a constituição em suas cláusulas pétreas, assegura o direito de proteção á vida, á saúde e a integridade física por meio de normas de segurança e saúde do trabalho na atividade Ocupacional?
.
Como admitir, se para alguns mesmo com exposição ao mesmo fator de risco e no mesmo território, por ser MEI, EPP ou ME , ter tratamento diferenciado?Por ser inconstitucional, não merece prosperar. Cabe ao MPT e ao Judiciário examinar o exposto e, a seu Juizo de mérito, assegurar a proteção dos legítimos direitos do trabalhador brasileiro no desempenho de sua atividade laboral.
.
Na tabela abaixo, apresentamos as principais características/diferenças destes CNPJs e o nº de empregados cuja proteção constitucional, parece estar ameaçada.
.
Não me parece razoável, aceitar no campo da Segurança e Saúde Ocupacional que com tantas MEIs, EPPs e MEs prestando serviços terceirizados com seus Empregados (vide quadro acima) dentro das mais diversas plantas e expostos a mesma condição de RISCO, por vezes até piores, que os da contratante, não tenham o seu direito sagrado de proteção à vida, à saúde e a integridade física garantido na constituição federal. A perversidade desta redação vendida como pretenso tratamento diferenciado é um engodo, pois privatiza o lucro e socializa a dor e o sofrimento de milhares de trabalhadores e o prejuízo para toda a sociedade. Urge que as autoridades competentes examinem a garantam a nulidade destes requisitos visivelmente contrários ao preceito constitucional vigente. Tal condição não merece prosperar.
.
Agora é só agendar com a SEGVIDA uma consultoria sobre este importante trabalho. Nosso foco? Assessorar tecnicamente as Organizações no processo de Gerenciamento do ESOCIAL, que contribuirá de forma relevante com o processo de Gerenciamento em SST das Empresas! Saber o que fazer, com segurança e saúde preservada, com certeza define resultados, alinhamento de processos e acolhe os colaboradores com maior assertividade, como sistematiza os processos de SST!
.
Conheça esta e outras SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EM SSOMA DA SEGVIDA pelo site: www.segvidamg.com.br. AGENDE UMA REUNIÃO ONLINE/VIRTUAL.
NOSSOS CONTATOS:
✅WhatsApp: (31) 98473-4618.
☎: (31) 3817-4149 – Brasil
📧: comercial@segvidamg.com.br
.
#SEGVIDA #SST #SSO #esocial #MEI #EPP #PDCA
.
Fonte:https://www.rsdata.com.br/tratamento-diferenciado-mei-epp-e-me-nr-1-8/
