Dúvidas sobre o valor das multas eSocial SST? Confira no post o quanto você pode ter que desembolsar pela não elaboração e/ou erros no ASO, LTCAT, PPP, CAT e EPIs. Listamos a fonte legal para sua consulta!
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Ainda, explicamos como acontece a notificação e ensinamos você a consultar se sua empresa já foi notificada pelo eSocial.
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Evite multas com o eSocial na SST! Acompanhe a leitura e conte com a SEGVIDA.
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ASO – Atestado de Saúde Ocupacional
• EVENTO DO eSOCIAL: S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
• PROBLEMA: Não realização de exame médico ou realizar com atraso
• VALOR DA MULTA ESOCIAL SST – Mínimo: R$407,94 Máximo: R$4.081,60
OBS: Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei.
• BASE LEGAL: ART. 201 DA CLT
• CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO: ART. 154 AO ART. 200 DA CLT, mais especificamente o Art. 168:
“Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. § 1º – Por ocasião da admissão… § 2º – Em decorrência da investigação clínica ou da abreugrafia, outros exames complementares poderão ser exigidos… § 3º – O exame médico será renovado, de seis em seis meses, nas atividades e operações insalubres e, anualmente, nos demais casos… § 4º – O mesmo exame médico de que trata o § 1º será obrigatório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem discriminadas pelo Ministério do Trabalho, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 90 (noventa) dias”.
• PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL: PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO 2022 – ANEXO IV
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EPI – Equipamento de Proteção Individual
• EVENTO DO eSOCIAL: S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos.
• PROBLEMA: Não fornecer EPI ou não fornecer o EPI adequado ao risco.
• VALOR DA MULTA ESOCIAL SST – Mínimo: R$679,90 Máximo: R$6.803,39
OBS: Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei.
• BASE LEGAL: ART. 201 DA CLT
• CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO: ART. 154 AO ART. 200 DA CLT , mais especificamente o Art. 166: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”.
• PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL: PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO 2022- ANEXO IV
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LTCAT – Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho
• EVENTO DO eSOCIAL: S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos.
• PROBLEMA: Não elaborar o LTCAT ou não manter o LTCAT atualizado.
• VALOR DA MULTA ESOCIAL SST: R$31.000,41
• BASE LEGAL: ALÍNEA N DO INCISO II DO CAPUT DO ARTIGO 283 DO DECRETO Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999: ” Deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo”.
• CAPITULAÇÃO DA INFRA ÇÃO : ALÍNEA IV DO ART. 8º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 : ” O valor da multa indicada no inciso II do Art. 283 do RPS é de R$ 31.000,41 (trinta e um mil reais e quarenta e um centavos)”.
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PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
• EVENTO DO eSOCIAL: S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos.
• PROBLEMA: Não elaborar o PPP ou não manter o PPP atualizado.
• VALOR DA MULTA EOSICLA SST: M ínimo: R$3.100,06 / Máximo: R$310.004,70
• BASE LEGAL: ARTIGO 283 DO DECRETO Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999
• CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO: ALÍNEA III DO ART. 8º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 : O valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 3.100,06 (três mil e cem reais e seis centavos) a R$ 310.004,70 (trezentos e dez mil, quatro reais e setenta centavos).
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CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
• EVENTO DO eSOCIAL: S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho.
• PROBLEMA: Não registrar a CAT ou registrar fora do prazo.
• VALOR DA MULTA ESOCIAL SST: Mínimo: R$1.302,00 / Máximo: R$7.507,49
OBS: Aumentada nas reincidências.
• BASE LEGAL: ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.213 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991 : A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).
• PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DA MULTA: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO LIMITE MÍNIMO: R$1.302,00 LIMITE MÁXIMO: R$7.507,49
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Agora que você ficou por dentro dos valores das multas eSocial SST, saiba como acontece a notificação da infração e como você pode consultar se a sua empresa foi notificada. Acompanhe!
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Como a empresa é notificada da infração referente ao eSocial SST?
O empregador recebe o documento emitido por um Auditor Fiscal do Trabalho, com a descrição da infração.
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Após, o empregador tem até dez dias para recorrer. Ele deve apresentar sua defesa, de forma escrita, a uma unidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) da cidade, ou encaminhar pelos Correios.
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Por fim, o empregador será notificado, via postal, sobre a decisão. É possível pagar a multa ou recorrer novamente da decisão.
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Como consultar se sua empresa foi notificada?
Pelo site do Governo Federal.
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Há dois links de acesso diferentes: um, para Processo Físico e, outro, para Processo Eletrônico. Identifique a sua forma de Processo antes de iniciar a consulta.
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Processo Físico
Esse Processo tramita em papel. Por isso, a consulta eletrônica traz apenas alguns dados, como: o auto de infração e a decisão da autoridade administrativa.
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Consulta ao processo físico da notificação do eSocial SST.
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Processo Eletrônico
Como é eletrônico, o Processo é conferido de forma completa. Você deve acessar o link , inserindo o seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso.
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IMPORTANTE: Para o envio das informações correlatas aos Eventos do eSocial SST é imprescindível um Software.
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FONTE: https://www.madusaude.com.br/multas-esocial-sst