fbpx

ANULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS.

No dia 14 de fevereiro de 2023 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014.

A Portaria MTE n.º 1.565/2014 aprovou o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências e regulamentava o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas.

.

O adicional de periculosidade é um direito trabalhista previsto na Lei nº 7.369/1985 e regulamentado pelo Decreto nº 93.412/1986, que garante aos trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas o recebimento de um adicional sobre o salário base.

No caso dos motociclistas, a atividade podia ser considerada perigosa em diversas situações, como, por exemplo, quando eles realizam entregas ou transportam cargas em vias públicas.

.

Se uma decisão judicial declarou a nulidade dessa portaria, significa que ela foi considerada inválida ou ineficaz pelo Poder Judiciário. A decisão pode ter sido motivada por diversos fatores, por exemplo:

✔ Falta de competência do MTE para editar normas nesse sentido;

✔ Violação de princípios constitucionais ou de direitos trabalhistas fundamentais;

✔ Incompatibilidade com outras leis ou normas vigentes.

.

Em qualquer caso, a decisão judicial deve ser respeitada pelas partes envolvidas, ou seja, as empresas e os órgãos de fiscalização do trabalho não poderão mais utilizar a Portaria MTE n.º 1.565/2014 como base para suas atividades. Em vez disso, deverão seguir as orientações contidas em outras normas ou decisões judiciais válidas.

Segundo a decisão, não foram observados ditames trazidos na Portaria n. 1.127, de 02 de outubro de 2003, que trata sobre procedimentos para a elaboração de normas regulamentares sobre saúde, segurança e condições gerais do trabalho. 

.

Proferido em face de ação ajuizada pela Associação dos Distribuidores Brasil Kirin da Região Sul – Adisk Sul contra a União Federal, o acórdão tem força executória. Assim, com a declaração de nulidade da Norma, estão suspensas as autuações com base na Portaria MTE n. 1.565/2014, que trata, entre outros, de “Atividades Perigosas em Motocicleta” (Anexo V).

.

Com esta decisão não significa que o adicional será extinto de forma definitiva, apenas que deverá ser reiniciado todos os procedimentos para aprovação novamente do texto normativo, porem desta vez seguindo todas as regras conforme Portaria GM/MTE nº 1.224, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2018, que substituiu a Portaria n. 1.127, de 02 de outubro de 2003.

A portaria GM/TEM n°1.224 estabelece que toda proposta de regulamentação contenha análise de impacto regulatório para a criação ou revisão de texto normativo e plano de trabalho.

.

A análise de impacto regulatório poderá ser fundamentada:

✔ No preenchimento de lacuna regulamentar;

✔ Na harmonização ou solução de conflito normativo;

✔ No impacto esperado, utilizando indicadores (como taxas de acidentes ou adoecimentos, trabalhadores atingidos e não conformidades detectadas pela Inspeção do Trabalho);

✔ Na vulnerabilidade do grupo alvo; ou

✔ Em inovações tecnológicas.

Já o plano de trabalho deverá conter:

✔ Os pressupostos da proposta;

✔ Os principais aspectos a serem contemplados no texto normativo;

✔ As etapas do trabalho; e

✔ O cronograma de trabalho.

.

Somado a isto, a Portaria GM/MTE n°1.224  traz todas as etapas para elaborar ou revisar Normas Regulamentadoras, sendo eles:

1. Delimitação do tema a ser regulamentado ou NR a ser revisada

Será estabelecida pelo DSST – Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, ouvida a CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente, após análise de proposta encaminhada por qualquer uma das bancadas.

.

2. Elaboração de texto técnico básico

Ficará a cargo de GT – Grupo Técnico (de 2 a 6 membros), a ser constituído pelo DSST e composto por Auditores Fiscais do Trabalho. A critério do DSST, poderão integrar o GT representantes da Fundacentro e de entidades de direito público ou privado ligadas à área em questão.

.

3. Disponibilização do texto técnico básico para consulta pública

Visa dar publicidade à proposta de regulamentação, em prazo de 30 a 120 dias (que poderá ser prorrogado, se necessário), para que a sociedade analise e encaminhe sugestões ao DSST. O DSST também poderá, ouvida a CTPP, optar por não submeter determinada proposta à consulta pública.

Para participar, acesse o Sistema de Consultas Públicas de Normas Regulamentadoras.

.

4. Elaboração de proposta de regulamentação

O DSST constituirá GTT – Grupo de Trabalho Tripartite para analisar sugestões e elaborar proposta de regulamentação ou de revisão de NR. O GTT terá de 2 a 6 membros de cada bancada, indicados pelas entidades da CTPP. A primeira reunião poderá ocorrer ainda que a composição não esteja completa.

.

5. Apreciação da proposta de regulamentação

O DSST encaminhará para apreciação da CTPP a proposta de regulamentação ou de revisão de NR, junto do plano de implementação e da indicação do prazo para entrada em vigor. O plano de implementação poderá prever a elaboração de instrumentos de divulgação e a realização de eventos para tal fim.

.

6. Aprovação

A CTPP deverá se pronunciar sobre a proposta de regulamentação ou de revisão de NR e o prazo para entrada em vigor.

7. Publicação da norma no Diário Oficial da União

Recebida a proposta apreciada pela CTPP, cabe ao DSST encaminhá-la à SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho para que esta decida sobre a questão que permanecer controversa e enviar o texto final para publicação no DOU.

.

8. Implementação assistida

Compreende o acompanhamento da implementação e a revisão crítica da regulamentação. O DSST, ouvida a CTPP, poderá criar CNTT – Comissão Nacional Tripartite Temática para acompanhar a implementação da regulamentação. A revisão crítica deverá ser realizada pela CNTT ou GT constituído para esse fim, em intervalos não superiores a 5 anos.

Diante deste novo cenário, será necessário o cumprimento de todas estas etapas para que o texto do Anexo 5 seja novamente reintegrado a Norma Regulamentadora n°16 da Portaria 3214/78. E aos empregados e empresas impactados por esta decisão, só nos resta aguardar.

.

A SEGVIDA GERENCIA TODO O PROCESSO DE GESTÃO DO PPP, desde o desenvolvimento do documento, guarda das informações, orientação no vínculo com o e-social e apoio técnico em processos jurídicos de aposentadoria especial.

.

Conheça esta e outras SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EM SSOMA DA SEGVIDA pelo site: www.segvidamg.com.br. AGENDE UMA REUNIÃO ONLINE/VIRTUAL.

NOSSOS CONTATOS:

✅WhatsApp: (31) 98473-4618.

☎: (31) 3817-4149 – Brasil

📧: comercial@segvidamg.com.br

.

#SEGVIDA #PPP #SST #SSO #eletrônico #segurança

.

Fonte: https://www.ocupacional.com.br/ocupacional/2023/03/02/o-que-e-perfil-profissiografico-previdenciario-ppp-2/ – Os textos deste post foram compartilhados do Site OCUPACIONAL cabendo a estes os direitos autorais.