O exame toxicológico voltou a ser obrigatório para o eSocial e houve o retorno do evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional Empregado. A Portaria do MTE nº 612, publicada no dia 26 de abril de 2024, passou a regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
O novo leiaute do eSocial Versão S-1.3 e o Manual de Orientação do eSocial S-1.3 foram publicados, no dia 28 de junho de 2024, pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13.
A Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024, em relação a exigência do envio ao eSocial; e na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Confira periodicidade de realização do exame, custos, responsabilidades e demais definições em relação a este exame.
Exame toxicológico já fez parte do eSocial no passado
O exame toxicológico constava no leiaute do evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional, nas antigas versões do eSocial. O evento foi excluído após a introdução da versão simplificada S-1.1 do eSocial.
Evento S-2221 volta a fazer parte do eSocial
O Evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional Empregado, juntamente com a Tabela 09, voltou a integrar o eSocial. A Nota Técnica S-1.2 de 30 de abril de 2024 trouxe os ajustes de leiaute e a Nota Orientativa S-1.2 trouxe orientações sobre o exame toxicológico no eSocial. Confira!
Prazo de envio
Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame. Para exame toxicológico pré-admissional, o envio deve ocorrer até o dia 15 do mês subsequente ao da admissão.
Pré-requisitos
Envio dos eventos S-2190 ou S-2200 do respectivo vínculo trabalhista.
Informações
Apenas os exames realizados após o início da obrigatoriedade deverão ser registrados no eSocial.
As informações devem ser enviadas independemente do resultado ser negativo ou positivo.
O exame toxicológico previsto pela Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro que for aproveitado (desde que realizado após 1º de agosto de 2024) também precisa constar no evento.
O campo {codSeqExame} deve ser informado no formato AA999999999, onde o AA é o serial do sequencial e 999999999 é o número sequencial do exame.
Quem deve realizar o exame toxicológico?
Motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, na condição de motorista empregado.
Quais informações do exame toxicológico serão enviadas ao eSocial?
Identificação do trabalhador pela matrícula e CPF;
Data da realização do exame toxicológico;
CNPJ do laboratório;
Código do exame toxicológico; e
Nome e CRM do médico responsável.
Sua Clínica de SST vai fazer a transmissão do Evento S-2221 ao eSocial? Saiba que os seus clientes precisam fazer a liberação do módulo exame toxicológico no e-CAC.
Qual a periodicidade do exame toxicológico?
O Art. 61 da Portaria nº 612 traz a periodicidade que os exames toxicológicos devem ser realizados:
Previamente à admissão;
Periodicamente, no mínimo a cada 2 anos e 6 meses, na forma do Anexo VI;
No desligamento.
Quem é responsável por custear o exame toxicológico?
Conforme o Art. 61 da Portaria nº 612, o empregador deve custear a realização do exame toxicológico.
O exame toxicológico pode ser aproveitado para os exames ocupacionais?
Sim. O parágrafo 1º do art. 62 da portaria nº 612 define que o exame toxicológico previsto pela Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 dias, poderá ser aproveitado para o admissional, periódico ou demissional. E se realizado após 1º de agosto de 2024 também precisa constar no evento.
E há um detalhe importante no parágrafo 3º deste mesmo artigo:
O empregador custeará o exame toxicológico periódico previsto no art. 148-A, § 2º, da Lei nº 9.503 de 1997, caso opte por aproveitar seus resultados para fins trabalhistas ou, ainda, reembolsar o motorista empregado.
Quais os parâmetros para realização do exame toxicológico?
O exame deve ser realizado e avaliado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial a Resolução CONTRAN nº 923 de 28 de março de 2022, ou norma posterior que venha substituir essa. Além disso, precisa ser realizado em laboratórios com acreditação ISO 17025.
Quais são os requisitos para o exame toxicológico?
A Portaria traz alguns requisitos para que o exame seja feito de forma justa, imparcial e com rigorosa conformidade regulatória.
Sorteio randômico
Para garantir imparcialidade dos motoristas testados, os exames devem ser realizados por meio de um sistema de sorteio randômico. Lembrando que todos os motoristas precisam ser testados pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses.
Exclusões do sorteio
Motoristas que realizaram exame pré-admissional nos últimos 60 dias ou que estejam afastados são excluídos do sorteio.
Laboratório
O exame precisa ser feito em laboratório credenciado. Este, deve emitir um relatório circunstanciado de cada seleção randômica, incluindo todos os eventos ocorridos.
Os resultados são encaminhados aos motoristas, e um relatório é enviado ao empregador.
Os laboratórios também precisam disponibilizar um portal para validar a autenticidade dos laudos, cujo acesso se dá pelo número do laudo e CPF do motorista.
Registro
O sistema precisa registrar todos os sorteios randômicos e guardar registro por cinco anos.
Certificação
Motoristas não selecionados devem receber certificados.
O que fazer em caso de exame toxicológico positivo?
Diante de um resultado positivo para o exame toxicológico periódico, o empregador deve providenciar uma avaliação clínica do motorista empregado quanto à possível existência de dependência química que comprometa a capacidade de direção
Caso a avaliação clínica indicar dependência química, a empresa deve
Emitir CAT, se suspeita de a dependência ter origem ocupacional;
Afastar o empregado do trabalho;
Encaminhar o empregado à Previdência Social, para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária após a perícia; e
Reavaliar, se necessário, os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.
Importante: O parágrafo 2º do Art. 61 desta Portaria, enfatiza que o exame toxicológico não pode ser vinculado à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão.
Programa de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas no PGR
Conforme o Art. 62B, o programa de controle de uso de drogas e bebidas pode ser contemplado no PGR, conforme disposto na NR-01, como medida de controle dos riscos no ambiente de trabalho correlacionados ao uso de substâncias psicoativas que causem dependência ou comprometam a capacidade de direção.
Exame toxicológico agora pode constar no PCMSO?
A nova Portaria 612/2024 removeu o item que falava sobre o PCMSO, da antiga Portaria 672/2021:
§ 2º Os exames toxicológicos não devem:
I – ser parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
II – constar de atestados de saúde ocupacional; e
III – estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão.
A antiga Portaria deixava claro que o exame toxicológico não deveria constar no PCMSO. Com a remoção do item agora o exame toxicológico pode constar no PCMSO, mas não é obrigatório. A norma não fala que DEVE, mas sim, que PODE.
NOSSOS CONTATOS:
✅ WhatsApp: (31) 98979-6146
☎ Telefone: (31) 3817-4149
📧 E-mail: comercial@segvidamg.com.br
.
#SEGVIDA #segurança #segurançadotrabalho #exametoxicologico #motorista
.
