Segundo o governo, as alterações nas normas regulamentadoras aumentam a competitividade das empresas brasileiras, mas ainda preservam a segurança e saúde do trabalhador. Será?

A decisão de realizar alterações das normas regulamentadoras é alvo de controvérsia.

Até o momento foram alteradas:

• NR 1;
• NR 3;
• NR 12;
• NR 24
• E 28.

Além disso, houve a revogação da NR 2.

Confira abaixo nossa análise sobre cada uma delas.

O que está acontecendo?

O governo informou, na terça-feira, dia 30/07/2019, sobre o processo de atualização das principais normas reguladoras trabalhistas do país.

Essa decisão é alvo de controvérsias.

Isso porque embora as alterações das normas regulamentadoras contem com o apoio dos empresários, são muito criticadas por sindicatos e avaliadas com ressalvas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Foi previsto, pelo governo, que essa modernização tem como objetivo reduzir as exigências feitas às empresas e as três primeiras mudanças já computam um ganho gigantesco para elas (R$ 68 bi em 10 anos).

Entenda as Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras – NRs são normas que advêm do texto legal da CLT (Decreto Federal 5.452/43).

Elas foram criadas para regulamentar os artigos 154 a 201 do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) no âmbito da saúde e segurança dos trabalhadores.

E tem como finalidade explicitarem os procedimentos a serem seguidos pelas empresas quando da contratação dos funcionários, tendo em vista a atividade por elas realizadas.

Atualmente há 37 normas regulamentadoras. Destas, apenas a NR 27 estava revogada.

São elas:

• NR 1

Esta norma estabelece atribuições de empregados e empregadores quanto à Saúde e Segurança do Trabalho – SST;

• NR 2

Dispõe sobre a inspeção prévia e aprovação de instalações.

• NR 3

Estabelece os casos de embargo ou interdição.

• NR 4

Esta norma disciplina os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT.

• NR 5

Dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

• NR 6

Disciplina a utilização de EPI – Equipamento de Proteção Individual.

• NR 7

Dispõe sobre o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO.

• NR 8

Estabelece os requisitos técnicos a serem observados nas edificações para garantir a segurança e o conforto.

• NR 9

Dispõe sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

• NR 10

Dispõe sobre as atividades em instalações elétricas.

• NR 11

Estabelece normas de segurança para o transporte, manuseio, movimentação e armazenagem de materiais.

• NR 12

Estabelece normas de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos em geral.

• NR 13

Dispõe sobre a gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações e tanques metálicos.

• NR 14

Dispõe sobre as diretrizes para construção, operação e manutenção dos fornos.

• NR 15

Disciplina as atividades e operações insalubres.

• NR 16

Dispõe sobre as atividades e operações perigosas.

• NR 17

Estabelece sobre as condições ergonômicas do trabalho.

• NR 18

Trata sobre o meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

• NR 19

Regulamenta as atividades de fabricação, armazenamento e transporte de explosivos.

• NR 20

Dispõe sobre as atividades com inflamáveis e líquidos combustíveis.

• NR 21

Dispõe sobre as condições do trabalho a céu aberto.

• NR 22

Dispõe sobre segurança e saúde ocupacional na mineração.

• NR 23

Dispõe sobre a prevenção e combate a incêndios.

• NR 24

Dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

• NR 25

Dispõe sobre a eliminação de resíduos industriais nos locais de trabalho.

• NR 26

Disciplina a classificação, rotulagem preventiva e ficha com dados de segurança de produtos químicos.

• NR 27 – Revogada.

• NR 28

Estabelece penalidades por infrações às normas de segurança do trabalho.

• NR 29

Dispõe sobre primeiros socorros a acidentados e sobre as condições de segurança e saúde do trabalho dos trabalhadores portuários.

• NR 30

Dispõe sobre as condições de segurança e saúde do trabalho nas atividades de transporte aquaviário.

• NR 31

Estabelece normas de SST nas atividades de Agropecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

• NR 32

Estabelece sobre as medidas de proteção de segurança e saúde do trabalho nos serviços de saúde.

• NR 33

Estabelece sobre espaços confinados.

• NR 34

Estabelece sobre as atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval.

• NR 35

Dispõe sobre o trabalho em altura.

• NR 36

Dispõe sobre as atividades de abate e processamento de carnes.

• NR 37

Disciplina “Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo”.

A NR 37 foi publicada recentemente, no final de 2018.

Assim, atualmente haviam 36 NRs em vigor.

Das alterações das normas regulamentadoras em 2019

Em maio deste ano, o presidente Jair Bolsonaro afirmou seu desejo de rever todas as 36 NRs, reduzindo as normas vigentes em 90%.

Segundo ele isso iria “simplificar as regras e melhorar a produtividade“.

E dia 30/07/2019, o governo anunciou as alterações das Normas Regulamentadoras, além da consolidação e simplificação de decretos trabalhistas.

Segundo o posicionamento do órgão, essas medidas ainda vão assegurar a segurança do trabalhador, mas com regras mais claras e racionais, de modo a estimular a economia e gerar mais empregos.

No referido anúncio foi confirmada a revisão de duas normas regulamentadoras:

• NR 1;
• NR 12.

Também foi comunicada a revogação da NR 2, sobre inspeção prévia.

No dia 24/09/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a revisão de mais três NRs:

• NR 3;
• NR 24;
• NR 28.

Sobre as alterações das normas regulamentadoras, o auditor-fiscal do Trabalho do Ministério da Economia, representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, durante audiência pública, explicou:

“Existe uma necessidade de harmonização, simplificação e desburocratização das normas sem deixar de garantir a saúde e segurança do trabalhador”

Como será a alteração na NR 1?

A nova versão da NR 1 promete ter o texto mais simples e moderno, visando reduzir a burocracia e o custo para se investir em empresas no Brasil.

Mas garante que a proteção aos direitos dos trabalhadores será garantida, mesmo com as modificações.

Estabelece, ainda, que as novas disposições serão mais vantajosas especialmente para micro e pequenas empresas, pois irá liberá-las, quando forem de baixo risco, de elaborar planos de riscos químicos, físicos e biológicos.

Um exemplo de alteração:

A NR 1, em seu antigo texto, estabelecia a obrigatoriedade de que o empregado, sempre que começasse um novo serviço, fosse treinado nos riscos da função.

Se começou o serviço em uma nova função, teria que ser treinado para estar ciente de todos os riscos a que estaria submetido.

Com essa modificação da NR 1 será permitido o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando o trabalhador mudar de emprego dentro de uma mesma atividade.

SEGVIDA: TRANSFORMAR REALIDADES E MATERIALIZAR SOLUÇÕES ! Conheça nossas SOLUÇÕES EM SSOMA – SAÚDE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE pelo site: www.segvidamg.com.br. ENTRE EM CONTATO E AGENDE UMA REUNIÃO OU VISITA: comercial@segvidamg.com.br – TEL; (31) 3817-4149 – PN – MG.

Fonte: https://iusnatura.com.br