031. PERÍCIAS-JUDICIAIS-TRABALHISTAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (PJT-SST). CONTEXTUALIZAÇÃO DAS PROVAS PROCESSUAIS. Inicialmente, aos que nos acompanham neste Blog, consignamos nosso especial pedido de desculpas pelo longo hiato havido desde nossa última postagem; fato justificável, em face de havermos sido submetido a duas intervenções cirúrgicas na visão que ensejaram um pós-operatório mais prolongado.
.
Nesta e nas próximas postagens nos dedicaremos à abordagem, simples e objetiva, de alguns tópicos da temática: “Perícias Judiciais Trabalhistas de Segurança e Saúde no Trabalho” que, a propósito, são objeto de um Curso On Line que pode ser adquirido por intermédio da Universidade Proteção (www.universidadeprotecao.com.br).
.
Induvidosamente, as Perícias Judiciais Trabalhistas de SST compreendem inúmeros, relevantes e controvertidos Aspectos Técnico-Jurídicos da Prevenção de Acidentes e da Promoção da Saúde Ocupacional vivenciada em nosso País.
.
Nesse primeiro momento, destacaremos os principais aspectos de um tópico que intitulamos: “Contextualização das Provas Processuais”. Como destacado em postagens anteriores, cultivamos o saudável hábito de iniciar qualquer abordagem jurídica seguindo a Hierarquia das Leis, ou seja, tendo como ponto de partida as Disposições Constitucionais, quando existentes, seguidas das Normas Legais Infraconstitucionais e, em continuidade, das Normas Infralegais ou meramente regulamentares.
.
No caso específico das PROVAS PROCESSUAIS é importante observar que nossa Lei Maior contém dois dispositivos correlacionados (incisos LV e LVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988) e, portanto, devem ser fielmente observados.
.
O primeiro preceito constitucional específico acerca das Provas Processuais estatui que: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes”. Significando dizer, abreviadamente, que o Juiz deve assegurar às Partes a produção das Provas que pretendam produzir, inclusive, e conforme o caso, a Perícia Judicial.
.
Igualmente, o segundo Mandamento Constitucional atinente às Provas Processuais, assim preceitua: “São INADMISSÍVEIS no processo as provas obtidas por MEIOS ILÍCITOS”. Destarte, se a prova foi obtida por meios ilegais, certamente, não poderá ter nenhuma serventia processual.
Juridicamente, podemos conceituar PROVA como sendo o Meio ou o Instrumento Processual normalmente utilizado pelas Partes OBJETIVANDO CONVENCER O JULGADOR acerca das alegações formuladas em Juízo.
.
Assim sendo, uma primeira reflexão pode ser feita: As provas processuais não têm como finalidade provar a “verdade real”; até porque, a existência da “verdade real” é, filosoficamente, por vezes questionáveis. Na esfera judicial, as provas, em última análise, objetivam convencer o Julgador acerca de um fato ou situação alegada nos autos processuais.
.
Importante observar que, para bem cumprir seu mister processual, o Perito Judicial, além de proceder ao trabalho pericial em estrita observância aos ditames técnico-legais e aos procedimentos normativos específicos e adequados ao caso dos autos deve, igualmente, ser zeloso na redação de seu LAUDO PERICIAL utilizando-se da linguagem técnica apropriada mas sem se descuidar de que sua leitura deve ser acessível, objetiva e convincente, afinal de contas, o destinatário final do trabalho pericial é o Juiz, que deve compreender e ficar convencido processualmente do que ali descrito, de modo a viabilizar o acolhimento processual da Conclusão Pericial quando for prolatar a Sentença.
.
No plano das Normas Legais Infraconstitucionais, cabe lembrar que nosso Código de Processo Civil, em seu artigo 369, expressamente tipifica: “As Partes têm o direito de empregar TODOS OS MEIOS LEGAIS, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a VERDADE DOS FATOS em que se funda o pedido ou a defesa e INFLUIR eficazmente na CONVICÇÃO DO JUIZ”.
.
Agora é só agendar com a SEGVIDA uma consultoria sobre este importante trabalho. Nosso foco? Somos peritos assistentes em reclamatória trabalhistas, como assessores em processos judiciais na esfera trabalhista. A SEGVIDA ESTÁ PRONTA PARA ATENDER A TODAS AS EMPRESAS COM QUALIDADE, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CONFIANÇA. Com EQUIPE ESPECIALIZADA, profissionais experientes, laboratório completo e uma competência de 25 anos, para a construção de uma cultura prevencionista e uma gestão assertiva, simplificada e direcionada a necessidade de cada Organização e seus processos. Conheça o processo de Gerenciamento de Risco desenvolvido pela SEGVIDA. Temos vários desafios a vencer juntos!
.
Conheça esta e outras SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EM SSOMA DA SEGVIDA pelo site: www.segvidamg.com.br. AGENDE UMA REUNIÃO ONLINE/VIRTUAL.
NOSSOS CONTATOS:
✅WhatsApp: (31) 98473-4618.
☎: (31) 3817-4149 – Brasil
📧: comercial@segvidamg.com.br
.
#SEGVIDA #SST #SSO #trabalhistas #laudo #pericia
.
