De acordo com a Instrução Normativa nº 77/2015, do INSS, o PPP é “um documento histórico laboral do trabalhador”, cujo modelo é instituído pela própria Autarquia, e que deve conter os dados administrativos da empresa e do trabalhador, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e a identificação dos responsáveis pelas informações. Antes de passar à análise minuciosa de cada um destes itens, porém, é importante ter em mente que nem sempre o PPP foi o principal meio de prova para a demonstração da exposição a agentes nocivos.
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Os formulários mais antigos são o IS SSS-501.19/71 – Anexo I da Seção I do BS/DS º 38 de 26/02/1971 e o ISS-132 – Anexo IV da parte II do BS/DG nº 231 de 06/12/1977. Após, adveio o formulário SB-40, por regulamentação datada de 1979, voltado para o registro do exercício de atividade especial por insalubridade.
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De uma forma bem simplificada, a empresa deveria prestar informações sobre o local onde era exercida a atividade, indicando os fatores de agressividade atuantes e o grau de intensidade dos agentes físicos. Ainda, deveria discriminar os serviços realizados pelo segurado e demais informações quanto à existência de medidas coletivas e de utilização de equipamento de proteção individual. Por fim, era necessário somente o carimbo da empresa e assinatura do responsável, sem ser preciso a identificação de profissionais especializados.
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Na sequência, vieram o DISES – BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030. Destaca-se que, até o DSS 8030, não era necessário que os formulários fossem preenchidos com base em laudo técnico, salvo nas hipóteses em que o requerente da aposentadoria especial fosse exposto a ruído e calor, o que exigiria também uma medição técnica. A obrigatoriedade do fundamento em laudo técnico surgiu apenas em 1997, com a edição da Lei 9.528.
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Porém, que até 28/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial podia ocorrer somente pelo enquadramento por categoria profissional, considerando a relação disposta no Anexo do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979, até a edição do Decreto 2.172/1997, que revogou os anteriores. No ponto, apenas nos casos de ruído e calor é que era necessária, ainda, a complementação com aferição técnica.
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O Perfil Profissiográfico Previdenciário, por sua vez, passa a substituir definitivamente todos os formulários anteriores somente a partir de 01/01/2004. Insta registrar que a sua primeira menção, entretanto, data de 1997, com a Lei 9.528, ao determinar o seu preenchimento como um dever da empresa, além de estipular a sua entrega ao trabalhador junto com a rescisão contratual.
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Estabelecendo uma linha do tempo, esta é a ordem dos formulários utilizados para a comprovação da atividade especial:
Nesse sentido, destaca-se trecho de importante julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que organizou a aplicação dos formulários conforme o lapso temporal:
Para o INSS, os formulários anteriores ao PPP só poderão ser aceitos se emitidos até 31/12/2003, aceitando-se somente o perfil Profissiográfico Previdenciário após esta data. Ocorre que, na via judicial, tal exigência não prospera, uma vez que são admitidos quaisquer meios de prova permitidos em direito, independentemente de o documento ser ou não contemporâneo ao período laborado.
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Análise ponto a ponto do Perfil Profissiográfico Previdenciário
Realizada uma breve análise histórica dos formulários aptos para a comprovação de atividade especial, faz-se necessário um estudo ponto-a-ponto dos itens a serem preenchidos no PPP, tendo em vista algumas particularidades que devem ser levadas em consideração quando do seu preenchimento.
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Inicialmente, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi definitivamente regulamentado pela Instrução Normativa 77/2015, em seu art. 265, que assim estipulou seus objetivos:
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Dessa forma, tendo em vista que a finalidade do PPP não é exclusivamente a comprovação da exposição a agentes nocivos, a sua emissão acaba sendo obrigatória por parte de toda e qualquer empresa. Assim, poderá auxiliar para “requerimentos de benefício por incapacidade, prova de nexo causal para a concessão do benefício como de natureza previdenciária ou acidentária”[1], dentre outros.
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O modelo padrão do referido formulário pode ser encontrado facilmente no site do INSS, acompanhado de breves instruções para o seu rápido preenchimento. A intenção do presente capítulo, porém, é chamar a atenção para alguns detalhes que podem fazer a diferença na hora do reconhecimento da exposição a agentes nocivos, em especial, quando se está buscando a concessão de aposentadoria especial na via judicial.
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A primeira seção do PPP diz respeito aos dados administrativos da empresa e do empregado. Nessa parte, é fundamental a identificação precisa tanto do segurado quanto do empregador, a fim de que não haja dúvidas quanto ao vínculo empregatício.
Para melhor começar a desvendar o formulário, partiremos para uma análise esmiuçada, ponto a ponto, a fim de que não pairem mais dúvidas sobre seu preenchimento.
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1-CNPJ do Domicílio Tributário/CEI:
Nesse item, é necessário informar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa em que o segurado exercia sua atividade habitual, mas que corresponda ao CNPJ do estabelecimento definido como domicílio tributário, conforme redação do art. 127, do Código Tributário Nacional.
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No caso de obra da construção civil realizada por Contribuinte Individual, o dado a ser informado é o número da Matrícula CEI, que é a sigla para Cadastro Específico do INSS. Basicamente, a Matrícula CEI serve para que seja possível o recolhimento da contribuição do INSS sobre a mão de obra empregada na construção e que deve ser efetuada pelo responsável da obra – que é o dono ou o incorporador de construção civil, seja pessoa física ou jurídica; ou a construtora, quando for contratada para empreitada total.
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2 – Nome Empresarial:
O nome empresarial, muitas vezes, não corresponde ao nome popular da empresa, isto é, aquele pela qual ela é conhecida, seu nome fantasia. O nome solicitado no formulário, na verdade, diz respeito à Razão Social da empresa, ou seja, o nome com o qual ela foi registrada na Junta Comercial quando da sua constituição.
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Embora seja possível encontrarmos empresas com “nomes iguais” por aí, trata-se do nome fantasia que foi adotado por uma delas ou ambas. Isso porque o nome empresarial/razão social do estabelecimento deve ser único, sob pena do registro não ser autorizado.
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Para o preenchimento do PPP, é necessário atenção para verificar se o nome descrito neste campo está de acordo com aquele que consta na CTPS do cliente. No caso de estar registrado o nome fantasia da empresa na Carteira de Trabalho, por exemplo, enquanto que no formulário consta sua Razão Social, que em nada são parecidos, é necessária uma breve explicação pelo advogado, seja no requerimento administrativo ou na petição inicial, de que, apesar da divergência, trata-se do mesmo vínculo empregatício com a mesma empresa, a fim de evitar possíveis impugnações.
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No ponto, é interessante, inclusive, a juntada de dados disponíveis no site da Receita Federal e Fazenda Estadual que demonstrem não só a alteração das informações, mas também a baixa da empresa, se for o caso.
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3 – CNAE:
O CNAE é a sigla para “Classificação Nacional de Atividades Econômicas” e deve ser utilizado por todos aqueles que trabalham com a produção de bens e serviços. A sua criação se deu em razão da Resolução CONCLA nº 7, de 16/12/2002, do IBGE, e sua tabela de códigos pode ser encontrada no site www.cnae.ibge.gov.br.
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O que irá definir qual o CNAE da empresa é, antes, a definição de qual a atividade principal desenvolvida, já que é possível que um só estabelecimento possua vários CNAEs (na hipótese de desenvolver várias atividades econômicas). Entretanto, sempre será possível determinar qual delas é a maior responsável pelo retorno do lucro – e é esta que deverá constar quando do preenchimento do PPP.
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4 – Nome do Trabalhador
Indicar o nome do segurado.
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5 – BR/PDH
As siglas BR e PDH significam, respectivamente, “beneficiário reabilitado” e “portador de deficiência habilitado”. Esse campo deve ser preenchido de acordo com o art. 93, da Lei 8.213/91, que prevê a necessidade do preenchimento de cargos de empresas com 100 (cem) ou mais empregados com um número mínimo de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
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A proporção é calculada de acordo com o número de empregados da empresa, a saber:
- até 200 empregados: 2%
- de 201 a 500: 3%
- de 501 a 1.000: 4%
- de 1.001 em diante: 5%
Se não for o caso, o campo deverá ser preenchido com a sigla NA (“Não Aplicável”).
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6 – NIT
O NIT é o “Número de Identificação do Trabalhador” e deve ser informado corretamente, a fim de que seja possível identificar o segurado de maneira adequada. Em geral, ele corresponde ao número do PIS/PASEP/CI e, no caso do contribuinte individual, pode ser utilizado tanto o número de inscrição no Sistema Único de Saúde (SUS) como na Previdência Social.
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7 – Data do Nascimento
Anotar a data de nascimento do segurado.
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8 – Sexo (F/M)
De acordo com o INSS, o sexo a ser informado para a solicitação de benefícios deve ser aquele constante nos documentos oficiais de identificação do segurado no momento do requerimento. Ou seja, se uma pessoa transexual ou travesti já realizou a alteração em seus documentos para o seu nome social, as regras a serem adotadas para fins de cálculo de aposentadoria serão feitos com base no gênero por ela escolhido.
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Todavia, não poderá o segurado nascido sob o gênero masculino completar a redesignação para o gênero feminino com 59 anos para poder se aposentar com 60 anos. No caso da mudança ter sido feita aos 18 anos, para o sexo feminino, por exemplo, a pessoa poderá se aposentar aos 60 anos. Todavia, se for feita posteriormente, será necessário um cálculo de proporcionalidade, a fim de que seja definida a idade para aposentadoria.[2]
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Nesse sentido, é possível entender que este é o mesmo raciocínio a ser utilizado para o preenchimento do PPP: o sexo a ser informado deverá ser aquele constante dos documentos oficiais do trabalhador no momento do preenchimento do formulário.
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Por fim, insta ressaltar que, desde março de 2017, existe a possibilidade de utilizar o nome social para preenchimento das informações do CNIS.
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9 – CTPS (Nº, Série e UF)
As informações de número, série e unidade da federação podem ser identificadas logo na primeira página na Carteira de Trabalho.
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10 – Data de Admissão
Campo a ser preenchido com a data em que o segurado foi admitido na empresa em questão.
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11 – Regime de Revezamento
Nos casos em que o serviço era realizado na forma de turnos ou escalas, este campo deverá ser preenchido com o tempo trabalhado e o tempo de descanso, no sistema 24 x 72 horas, por exemplo.
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Se não for o caso, o campo deverá ser preenchido com NA (“Não Aplicável”).
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12 – CAT registrada
No item 12, os campos deverão ser preenchidos com informações referentes a Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) informadas à Previdência Social, quando houver.
Assim, no 12.1 deverá ser informada a data do registro e no 12.2 o número da CAT.
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13 – Lotação e Atribuição
Em que pese os itens anteriores sejam igualmente importantes, a partir do item 13 é necessária especial atenção pelo Advogado Previdenciarista, pois as informações passam a ser mais vitais para a concessão de aposentadoria especial, com o reconhecimento da exposição a agentes nocivos.
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Neste item, serão informados dados sobre o histórico de lotação e de atribuições do trabalhador, separados de acordo com o período. A alteração em qualquer campo, ao longo do vínculo empregatício, implica na necessidade da criação de uma nova linha em que conste novamente as informações que não foram alteradas junto da modificação.
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13.1 – Período
Mesmo que o vínculo empregatício seja contínuo, deverá haver fracionamento em mais de um lapso temporal caso as atribuições exercidas tenham sido alteradas em algum momento. No ponto, é preciso atenção para verificar se todos os interregnos efetivamente tiveram exposição a agentes nocivos, pois, às vezes, a alteração de atribuição pode resultar em um lapso em que o segurado tenha deixado de estar exposto.
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13.2 – CNPJ/CEI
Diferentemente do CNPJ informado logo no início do PPP, este CNPJ deve corresponder ao estabelecimento onde, de fato, o segurado exerceu suas atividades habituais, isto é, onde estava lotado. No caso de trabalho terceirizado, deverá ser informado o CNPJ da empresa tomadora de serviços (que é onde o empregado realmente estava laborando).
Quando o trabalho for prestado à pessoa física ocorre o mesmo, sendo que o “CEI” é o cadastro específico do INSS para pessoas físicas equiparadas a empresa. Funciona para “substituir” o CNPJ para fins cadastrais/profissionais, muito comuns em construções de pequeno porte e profissionais liberais.
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13.3 – Setor
Neste item, deverá ser informado em que local, administrativamente falando, o trabalhador estava alocado. No caso do auxiliar de máquinas, por exemplo, pode ser que seja incluído “oficina”; no caso do magarefe, o setor de “abate”; e assim por diante.
Em que pese muitas vezes o preenchimento desse campo possa ser confundido com o local físico onde as atividades do segurado são exercidas, não necessariamente será esse o caso. O item Setor diz respeito, especificamente, à estrutura organizacional da empresa, isto é, ao lugar administrativo de que o empregado fazia parte.
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13.4 – Cargo
A atenção que deve ser dispensada a este item diz relação ao que consta expressamente na CTPS. Muitas vezes, o cargo anotado no formulário PPP não corresponde exatamente ao cargo que consta nos dados informados na Carteira de Trabalho, o que pode gerar impugnação ao vínculo tanto por parte do INSS quanto pelo Juízo. Dessa forma, é necessário que seja dispensado um breve trecho do requerimento administrativo ou da petição inicial para que seja esclarecida qualquer divergência aparente.
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13.5 – Função
Segundo instruções de preenchimento do PPP pelo INSS, este item deveria ser ocupado com o “lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador tenha atribuição de comando, chefia, coordenação, supervisão ou gerência”. Assim, quando não fosse o caso, o campo deveria ser preenchido com NA, isto é, “Não Aplicável”.
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Contudo, na ampla maioria das vezes, o que se vê é que é repetido o cargo do segurado nesse item. Embora não haja grandes problemas nessa confusão, é necessário atenção se houver, de fato, diferença entre o cargo e a função, pois, no caso, o preenchimento do formulário poderá restar equivocado.
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Ainda, destaca-se que, em se tratando de função de supervisão, controle ou comando em geral ou atividade equivalente, isso não descaracteriza o exercício de atividade em condições especiais por exposição à agente nocivo, desde que seja função desenvolvida exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada (art. 278, II, §2º c/c art. 290, da IN 77/2015). Esta observação merece especial atenção, pois não pode ser alegado, por si só, que o período de exercício dessas funções não se enquadra como exposição a agentes nocivos, devendo ser observado o caso concreto.
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13.6 – CBO
A Classificação Brasileira de Ocupações “tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares”.[3] O preenchimento, assim, se dá de acordo com os códigos de profissões disponíveis no endereço eletrônico http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf.
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Ao se trabalhar com essa informação, destaca-se que é interessante buscar no site a descrição sumária da profissão, bem como dados sobre as características do trabalho, o que pode vir a corroborar a exposição a agentes nocivos, se for o caso, ou alguma outra característica essencial do ofício.
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13.7 – Código Ocorrência da GFIP
Em regra, o Código de Ocorrência da GFIP deveria permitir auxiliar na comprovação ou não da exposição do segurado a agentes nocivos no período em questão.
Com efeito, este campo deve ser preenchido de acordo com o Manual da GFIP para usuários do SEFIP,[4] que assim determina quais os códigos a serem incluídos:
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Veja-se que, muitas vezes, o que ocorre é que o código 01 – que indica que o trabalhador não estava exposto a agente nocivo em determinado lapso temporal, mas que já esteve exposto em algum momento – é colocado, de maneira equivocada, em todos os períodos relacionados no PPP do segurado, sem que seja indicado o período pretérito em que o trabalhador teria exercido atividade especial.
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Insta registrar, porém, que os códigos acima devem ser utilizados nos casos em que o segurado possui apenas um vínculo empregatício ou fonte pagadora. Se houver mais de um vínculo empregatício ou mais de uma fonte pagadora no mesmo período, os códigos a serem utilizados são os seguintes:
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Para fins de exemplo, imagine-se a seguinte situação: o trabalhador A, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009 laborou somente na empresa Y, onde estava exposto a agentes nocivos que lhe possibilitam a concessão de aposentadoria especial com 25 anos. Nesse caso, o preenchimento do Código Ocorrência da GFIP é o código 04, já que este era o seu único vínculo empregatício/fonte pagadora naquele período.
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Por outro lado, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, o trabalhador A passou a laborar tanto na empresa Y, como na empresa X, em que na primeira permanece exposto a agentes nocivos que lhe possibilitam a concessão de aposentadoria especial com 25 anos, enquanto que na segunda não há nenhuma exposição. Nesse caso, a GFIP correspondente ao primeiro vínculo deverá conter o código 08 e a do segundo, o código 05.
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No entanto, cabe referir que, devido a inúmeras confusões na hora do preenchimento da GFIP, uma vez comprovado o efetivo desenvolvimento da atividade especial, mostra-se totalmente irrelevante o código inserido pela empresa no PPP. É este o entendimento do TRF da 4ª Região:
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14 – Profissiografia
No item 14, os campos a serem preenchidos são os referentes aos períodos em que o segurado trabalhou na empresa, bem como à descrição das atividades exercidas. De fato, trata-se de um dos itens mais vitais para o PPP, já que se prestam à sua finalidade máxima: descrever o que o empregado fazia e durante qual lapso temporal.
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14.1 – Período
O preenchimento deste campo é autoexplicativo e deverá conter a data de início e de fim dos períodos em que o segurado trabalhou, observando, de preferência, a mesma divisão de períodos já realizada no item 13, isto é, conforme o cargo desempenhado.
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14.2 – Descrição das Atividades
Neste campo, são descritas as atividades desenvolvidas pelo segurado nos períodos em que laborou na empresa e trata-se de um dos campos que melhor deve ser trabalhado pelo advogado Previdenciarista.
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A partir da descrição fornecida pela empresa, é possível tecer as principais considerações necessárias para a apuração do desenvolvimento de atividade especial. Ainda que, por exemplo, o cargo descrito anteriormente não seja comumente reconhecido como um cargo em que há exposição a agentes nocivos, é possível que a análise da descrição de suas atividades possa comprovar que, no caso concreto, houve essa exposição e de que forma.
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Essa disposição, porém, só pode ser aplicada para os vínculos empregatícios exercidos após a Lei 9.032/95, que foi a lei responsável por trazer essa exigência pela primeira vez (REsp 977.400/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª TURMA, DJ 05/11/2007, p. 371). No caso específico dos agentes biológicos, giza-se que é entendimento pacificado que os conceitos de habitualidade e permanência são diversos daqueles utilizados para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição, mas, sim, o risco de exposição – para que haja algum acidente, a mera exposição já é suficiente, independentemente do tempo.
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Com isso em mente, passamos à análise do preenchimento dos campos desta seção.
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15 – Exposição a fatores de riscos
15.1 – Período
Novamente, aqui há a indicação pormenorizada dos períodos em que o segurado laborou na empresa, divididos de acordo com a separação de cargos anteriormente referida. Contudo, alguns detalhes precisam ser considerados para a sua caracterização como períodos de atividade exercida em condições especiais.
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Assim, mesmo que nestes períodos o segurado não estivesse propriamente na sede física da empresa, o próprio INSS reconhece que eles deverão ser reconhecidos como período de exercício de atividade especial se, à época do afastamento, o segurado estava exercendo atividade considerada especial. No ponto, em que pese conste que somente os benefícios acidentários poderão contar para esse fim, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o Tema Repetitivo nº 998, cuja tese restou assim redigida:
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Dessa forma, mesmo quando se tratar de auxílio-doença não acidentário, é possível o seu cômputo como período de atividade especial para fins de aposentadoria. Ainda, registre-se que essa mesma hipótese se aplica para os casos em que o empregado tenha se afastado momentaneamente para “exercer cargo de administração ou de representação sindical, exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995”, desde que estivesse exercendo atividade considerada especial quando do seu afastamento (art. 294, IN 77/2015).
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15.2 – Tipo
Aqui, é definido qual o tipo de exposição a fatores de risco a que o trabalhador está exposto, isto é, o gênero dos fatores de risco. Eles podem ser divididos em 5:
- Físico: frio, calor, umidade excessiva, radiação não ionizante, radiação ionizante, vibração, pressão atmosférica anormal e ruído;
- Químico: manifestados por névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho, absorvidos pela via respiratória, bem como aqueles que forem passíveis de absorção por meio de outras vias (art. 146, §2º, IN 95/2003);
- Biológico: os microorganismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus e ricketesias, dentre outros (art. 146, §2º, IN 95/2003);
- Ergonômico/Psicossocial;
- Mecânico/de Acidente.
No ponto, os dois últimos (“4” e “5”) possuem indicação facultativa.
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15.3 – Fator de Risco
Neste campo, por sua vez, deve ser incluída a espécie do fator de risco, ou seja, especificamente qual o agente a que o segurado esteve exposto. No caso de agentes químicos, deverá constar, inclusive, qual a substância ativa a que se refere.
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15.4 – Intensidade/Concentração
O preenchimento deste campo é necessário somente para aqueles fatores de risco cuja mensuração seja possível, devendo constar a sigla “NA” (Não Aplicável) quando não for o caso. Contudo, alguns pontos merecem destaque.
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Inicialmente, quando é o caso de reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos, é preciso uma análise mais apurada. Isso porque a NR-15 não estabelece limites de tolerância para agentes biológicos. Além disso, o Decreto 3.048/99 não considera, para a caracterização da aposentadoria, a intensidade ou concentração acima do limite de tolerância, de forma que o preenchimento deste campo não afeta o reconhecimento de atividade especial em virtude da exposição a estes agentes. Em outras palavras, a mera análise quantitativa não tem o condão de obstar o reconhecimento deste período.
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Na hipótese de agentes químicos, por sua vez, como hidrocarbonetos, destaca-se que também não se requer a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho. Isso porque basta a análise qualitativa, isto é, da exposição ao agente. Veja-se jurisprudência do TRF4 e da Turma Nacional de Uniformização da 4ª Região:
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15.5 Técnica utilizada
Contém a descrição de qual a técnica utilizada para aferição dos valores no campo anterior. No ponto, a situação que merece especial atenção é a técnica de mensuração do fator de risco ruído. Isso porque a sua medição deverá ser feita em dB(A), e não em dB, pois esta última, além de não ser a unidade prevista na legislação previdenciária, refere-se à medição de som, sendo que os seres humanos não ouvem todas as frequências de forma igual.
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Assim, “foram criadas diferentes pontuações para dar uma medição de volume que leva em consideração a forma como a orelha humana realmente percebe o som. A mais comum dessas ponderações é a ponderação ‘A’”[5]. Em razão disso, caso conste medição aferida em dB no PPP, esta poderá ser impugnada e requerida a realização de perícia técnica, para que seja feita a correção da contagem para audição humana, sob pena de cerceamento do direito de defesa (TRF4 5001912-42.2013.404.7016, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 20/12/2016).
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Outrossim, insta ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização revisou o entendimento sobre a metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho. Com efeito, anteriormente, a tese fixada determinava que, a partir de janeiro de 2004, era obrigatório a utilização somente da NHO-01 da FUNDACENTRO para fins de aferição do ruído, sendo que, em caso de omissão na indicação da metodologia utilizada, o PPP não poderia ser admitido como prova da especialidade.
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Todavia, em razão de sessão realizada em 21 de março de 2019, a TNU alterou seu entendimento, permitindo o uso da metodologia prevista pela NR-15, fixando nova tese:
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15.6 – EPC Eficaz (S/N)
Trata-se da indicação de que houve ou não a neutralização ou eliminação do risco, com o emprego de Equipamentos de Proteção Coletivo eficazes, a partir do preenchimento com “S” (sim) ou “N” (não).
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15.7 – EPI Eficaz (S/N)
Neste turno, tratam-se dos Equipamentos de Proteção Individual eficazes, campo este que deve ser preenchido nos mesmos termos que o anterior, conforme a existência ou não de atenuação dos fatores de risco.
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No entanto, destaca-se que a jurisprudência já tem entendido que “a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998” (TRF4 5004870-72.2011.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 12/12/2017).
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Por ocasião do julgamento do IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (tema n. 15), foi firmada a seguinte tese: “a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”.
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É de extrema importância referir que o Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique asseverou em seu voto, confirmado por maioria, que existem situações em que a ineficácia dos EPI’s é presumida, dispensando qualquer diligência nesse sentido, quais sejam: exposição ao ruído, agentes biológicos, agentes reconhecidamente cancerígenos e periculosidade.
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O voto é extremamente claro quanto ao ponto, sendo oportuna a citação do seguinte trecho (grifos acrescidos):
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No mesmo sentido, no caso específico do agente ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consubstanciou o seguinte entendimento no enunciado nº 9, em plena vigência:
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Este entendimento está fundamentado no fato de que os próprios trabalhadores não costumam utilizar os EPI, mesmo quando postos a sua disposição. Isso ocorre por diversos motivos, tais como a falta de informação acerca do correto funcionamento, ausência de fiscalização, ou simplesmente em virtude de desconforto. Além disso, os níveis de redução decorrentes da utilização de EPI apenas consideram o ruído proveniente do ar, desconsiderando a vibração acústica do ambiente, fator que também pode ocasionar graves danos aos trabalhadores.
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Dessa forma, ainda que este campo esteja preenchido de forma a indicar que o uso do EPI neutralizava/atenuava a ação dos fatores de risco, é possível impugnar tal informação, nos termos acima.
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15.8 CA do EPI
Referência ao número do Certificado de Aprovação do MTE para o Equipamento de Proteção Individual mencionado no campo 154.7. Em que pese, muitas vezes, este campo possa passar despercebido, é preciso destacar que ele pode denunciar a ineficácia dos equipamentos de proteção individual utilizados pela empresa.
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Com efeito, a função do Certificado de Aprovação do EPI é atestar a funcionalidade e eficiência do produto. Dessa forma, é essencial verificar, por exemplo, se ele se encontra dentro do prazo de validade ou se é eficiente para a finalidade para a qual ele foi adquirido através de consulta ao próprio site do Ministério do Trabalho e Emprego.[6]
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O que ocorre, porém, é que, em alguns casos, o número do Certificado de Aprovação do MTE informado nos PPPs corresponde a equipamentos cuja validade não encobria a totalidade dos períodos registrados nos formulários, ou seja, não fornecia a proteção devida ao trabalhador a que se propunham fazer durante todo o período informado.
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Dessa forma, ao invés de demonstrar a preocupação da empresa, a análise desse campo pode corroborar o descaso do empregador com seus funcionários expostos a atividades nocivas e reforçar a necessidade de desconsideração da existência desses equipamentos.
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15.9 Atendimento aos requisitos das NR-06 e NR-09 do MTE pelos EPI informados
Novamente, este campo serve para apontar a regularidade dos Equipamentos de Proteção Individual empregados, mas, da mesma forma, por si só não tem o condão de demonstrar efetiva neutralização/atenuação dos fatores de risco.
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16 – Responsável pelos registros ambientais
Neste campo, o responsável pode ser tanto um profissional da Medicina como da Engenharia a assinar, o principal é que esteja preenchido, pois a ausência de indicação de responsável pelos registros ambientais torna o formulário PPP somente um comprovante das atividades exercidas, e não da especialidade dos períodos relacionados.
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16.1 – Período
Registro dos períodos que o profissional se responsabiliza pelos registros ambientais.
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16.2 – NIT
Preenchimento com o Número de Identificação do Trabalhador do responsável.
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16.3 – Registro do Conselho de Classe
Número de inscrição do profissional no seu respectivo conselho de classe.
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16.4 – Nome do profissional legalmente habilitado
Nome do profissional responsável pelos registros ambientais.
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A finalidade principal desta seção é o preenchimento de dados referentes à realização de exames médicos obrigatórios, clínicos e complementares, de acordo com o previsto nos Quadros I e II, da NR-07 do MTE.
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17 – Exames médicos clínicos e complementares (Quadros I e II, da NR-07)
Aqui deverão ser indicadas a data (17.1), o tipo de exame (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional – 17.2), sua natureza (17.3), se foi um exame referencial ou sequencial (17.4) e a indicação dos resultados com “normal” ou “alterado” (17.5). Neste último item, destaca-se que deverá constar a descrição “estável” ou “agravamento”, quando estiver “alterado”, se o exame for sequencial, e o preenchimento com “ocupacional” e “não ocupacional” no caso de “agravamento”.
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18 – Responsável pela monitoração biológica
O profissional deste campo pode ser o mesmo indicado no campo do responsável pelos registros ambientais. O importante, na verdade, é que ambos os espaços não deixem de ser preenchidos, já que, como dito anteriormente, a ausência de indicação de profissionais responsáveis pelas informações constantes de todo o PPP, o formulário servirá somente para demonstração das atividades exercidas, e não da especialidade.
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18.1 – Período
Registro dos períodos que o profissional se responsabiliza pelos registros ambientais.
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18.2 – NIT
Preenchimento com o Número de Identificação do Trabalhador do responsável.
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18.3 – Registro Conselho de Classe
Número de inscrição do profissional no seu respectivo conselho de classe.
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18.4 – Nome do profissional legalmente habilitado
Nome do profissional responsável pelos registros ambientais.
Com exceção do campo observações, todos os demais precisam obrigatoriamente estar preenchidos. No caso de algum restar em branco, é possível notificar a empresa para que complete adequadamente.
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19 – Data de emissão do PPP
Data em que o formulário é preenchido e assinado pelos responsáveis.
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20 – Representante legal da empresa
Informação do NIT do representante legal (20.1) e seu nome (20.2), bem como carimbo e assinatura. Destaca-se que estes campos são imprescindíveis para atestar a validade de todo o PPP.
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No campo Observações, cabe mencionar que poderão ser adicionadas informações necessárias para a análise do PPP, como, por exemplo a alteração da razão social da empresa.
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